I Introdução

1 A propriedade e a gestão do website www.SelectAndWin.com (doravante também “Portal”) são da responsabilidade da 7Log – Sistemas de Informação, Lda localizada na Rua Mário Gomes Páscoa, nº2 10B, 1600-824 Lisboa, com o telefone (0351) 211 940 032 e com o número de contribuinte 509 420 990 (doravante, “7Log”);

2 Os Passatempos disponibilizados pelo website www.SelectAndWin.com são da responsabilidade das empresas identificadas em cada um dos Passatempos (doravante, “Empresas Patrocinadoras”);

3 O website www.SelectAndWin.com é um Portal disponibilizado pela 7Log às Empresas Patrocinadoras para organizarem passatempos. As Empresas Patrocinadoras acedem e utilizam o Portal em regime de licença de utilização não exclusiva e limitada no tempo;

4 Cada um dos Passatempos disponíveis no website www.SelectAndWin.com tem associado um documento denominado “Regras de Participação” que define as condições específicas de participação e identifica a Empresa Patrocinadora responsável pelo passatempo;

5 A 7Log poderá organizar Passatempos, identificando-se como tal no documento “Regras de Participação” associado ao respetivo Passatempo e assumindo, nesses casos, a responsabilidade sobre os mesmos;

6 No âmbito do presente documento e em todos os documentos ou informações associadas ao Portal entende-se que os nomes: Utilizador(es) e Participante(s) são denominações iguais que se referem a todos os que utilizam o Portal e participam nos passatempos;

7 As condições expressas no presente documento “Termos e Condições” aplicam-se a todos os Passatempos organizados pelo portal www.SelectAndWin.com;

8 A 7Log pode a qualquer momento modificar, adicionar ou eliminar qualquer um dos “Termos e Condições” do seu website (www.SelectAndWin.com) através da atualização do conteúdo desta página. O Utilizador é assim aconselhado a visitar esta página regularmente.

II Aceitação dos Termos e Condições

1 Por favor, analise estes "Termos e Condições" antes de utilizar o website www.SelectAndWin.com. Ao aceder a este website declara ter lido, compreendido e aceite a totalidade dos Termos e Condições e de quaisquer atualizações, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior;

2 Se não concordar com estes “Termos e Condições” ou com qualquer outro dos documentos existentes no portal ou com qualquer das restrições com que seja notificado durante a utilização então, não deve aceder nem utilizar o presente website.

III Direitos de Autor

1 Os textos, imagens, gráficos, downloads, sons, vídeos, animações, e todas as outras informações juntamente com a forma como são representadas graficamente no website, assim como a disposição e a estrutura do website (Materiais e Informação), estão todos sujeitos aos direitos de autor da 7Log. A 7Log não lhe concede licença ou direitos de propriedade sobre os Materiais e Informação, pelo que não tem o direito de reproduzi-los para qualquer outro fim que não a utilização pessoal;

2 Nem o website nem partes do mesmo podem ser copiados, distribuídos, modificados ou colocados noutros websites, sem autorização prévia por escrito da 7Log;

3 Os elementos existentes nos Passatempos são da responsabilidade das Empresas Patrocinadoras pertencendo a cada uma delas os direitos de autor dos textos, imagens, gráficos, sons, vídeos, animações e de todas as informações específicas dos respetivos Passatempos.

IV Utilização do Portal

1 Este Portal web deve ser usado exclusivamente para o seu uso pessoal;

2 A 7Log concede-lhe apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para visualizar ou imprimir o conteúdo do Portal para uso exclusivamente pessoal, e não comercial;

3 Compromete-se a não utilizar este Portal para fins ilegais ou proibidos.

V Requisitos de participação

1 Os passatempos destinam-se a todos os Participantes que tenham sido autorizados a participar pelas Empresas Patrocinadoras, que sejam maiores de 18 anos ou, no caso de se tratarem de menores, que estejam devidamente autorizados e acompanhados pelos Pais;

2 As condições de participação dos Utilizadores em cada um dos Passatempos são definidas no documento “Regras de Participação”;

3 Apenas Utilizador(es) registados no portal www.SelectAndWin.com podem participar nos Passatempos;

4 No registo através do Facebook será necessário fornecer-nos o seu email e a data de nascimento para completar o seu perfil. O email será o seu Utilizador (Login) e a data de nascimento é importante para a participação nos passatempos.

5 Não é permitida a participação nos passatempos:

a) de administradores ou trabalhadores da 7Log e respetivos familiares diretos;

b) de todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com os passatempos.

5 A violação do disposto no ponto anterior determina a anulação da participação. Em caso de anulação da participação do vencedor, o prémio não será atribuído.

VI Proteção de Dados Pessoais

1 A 7Log garante o respeito pela privacidade dos participantes nos passatempos, pelo que se compromete a utilizar a tecnologia de forma transparente e no estrito respeito pela vida privada e familiar dos mesmos e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;

2 A participação nos passatempos e a inserção de dados pessoais quando do registo no portal www.SelectAndWin.com pressupõe a prestação de consentimento à 7Log e às Empresas Patrocinadoras para que estas os possam tratar de forma a validar as participações, a enviar informações, a atribuir os respetivos prémios e a elaborar a listagem final dos participantes;

3 Os Participantes quando do registo no portal www.SelectAndWin.com podem dar ou retirar a autorização para o envio de informações referentes a novos passatempos que sejam geridos pelo portal;

4 A 7Log, bem como as Empresas Patrocinadoras identificadas em cada um dos passatempos, garantem a segurança e confidencialidade do tratamento dos dados pessoais;

5 Os dados serão guardados em servidores com acesso controlado e limitado por palavras-chave;

6 Os dados pessoais recolhidos neste Portal poderão ser armazenados noutros países da União Europeia, que não Portugal;

7 Os dados pessoais recolhidos serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, designadamente podendo ser consultados, retificados ou cancelados;

8 A cada Participante registado no sistema é assegurado o direito de informação e o direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 10º e 11º da Lei 67/98 de 26 de outubro;

9 Qualquer Participante pode aceder aos seus dados pessoais e pedir a sua atualização ou eliminação, nos termos da lei, dirigindo um pedido a: 7Log – Sistemas de Informação, Lda., Rua Mário Gomes Páscoa, nº 10 – B – 1600-824 Lisboa ;

10 Quaisquer dúvidas sobre a política de privacidade podem ser colocadas através do email: mail@7log.pt.

VII Aceitação Automática de Cookies

1 Ao utilizar o Portal, o Utilizador aceita automaticamente o uso de cookies no seu dispositivo. Um cookie é um pequeno ficheiro que é colocado no disco rígido por um servidor de páginas web. Os cookies não podem ser utilizados para executar programas ou transferir vírus para o computador. Os cookies são atribuídos exclusivamente ao utilizador e apenas podem ser lidos por um servidor web no domínio que emitiu esse cookie. Um dos objetivos dos cookies é poupar tempo ao utilizador na navegação que faz no site. Por exemplo, ao personalizar a navegação num site, um cookie permite, em visitas posteriores, recuperar informações específicas que facilitam a navegação no mesmo;

2 Quaisquer elementos recolhidos automaticamente (cookies) destinam-se apenas a fins estatísticos para prestar um serviço melhorado ao Utilizador.

VIII Desativar a recolha automática de Cookies

1 Em qualquer caso, pode limitar ou restringir a admissão de cookies através das opções do seu navegador;

2 O utilizador pode rejeitar a recolha de cookies, por parte do Portal. Porém, ao desativa-los poderá impedir que alguns serviços funcionem corretamente, afetando a navegação no Portal.

IX Modo de Participação

1 Os Participantes habilitam-se ao(s) prémio(s) respondendo ao desafio lançado, indicado no documento “Regras de Participação” de cada um dos Passatempos e preenchendo um formulário de identificação quando do registo no portal www.SelectAndWin.com.

X Mecânica dos Passatempos

1 O participante que seja detentor de uma autorização de participação deve entrar no portal www.SelectAndWin.com onde se deverá registar. Após o registo que corresponde à sua identificação será atribuído ao participante um username e uma password que lhe permite participar nos passatempos;

2 A identificação dos participantes será feita através do registo na plataforma digital, mediante a inclusão dos seguintes dados: nome completo, de acordo com BI ou Cartão de Cidadão, data de nascimento, NIF e email. Podem ainda ser solicitados outros dados, como a inserção de um documento de identificação, para a participação em alguns dos passatempos;

3 A responsabilidade de distribuição de Autorizações de Participação é das Empresas Patrocinadoras que entregarão códigos aos participantes que lhes permitem participar nos Passatempos e ser selecionados para atribuição dos prémios;

4 Os Participantes após a autenticação inicial: username e palavra-chave; podem entrar na página do passatempo e fazer tantas seleções quantos os códigos de autorização de participação que a Empresa Patrocinadora do Passatempo lhes tenha fornecido;

5 Serão considerados válidos para efeitos de participação nos Passatempos todos os registos realizados pelos participantes nos períodos compreendidos entre a data de inicio e a data de fim definidas nas “Regras de Participação” específicas de cada Passatempo.

XI Duração

1 A data de início, a data de fim e a duração estão indicadas no documento “Regras de Participação” respeitante a cada Passatempo.

XII Prémios

1 A entrega dos Prémios é da responsabilidade da Empresa Patrocinadora do Passatempo;

2 Cada Passatempo prevê a atribuição de um ou mais prémios, conforme definido no documento "Regras de Participação" que identifica todos os prémios;

3 O modo de participação nos passatempos, bem como a forma de atribuição e entrega dos prémios são regulados pelo presente documento “Termos e Condições” e pelo documento “Regras de Participação” associado a cada um dos Passatempos, sem prejuízo de poderem ser fixadas regras adicionais sempre que a 7Log ou as Empresas Patrocinadoras entendam necessário;

4 Os Vencedores dos Passatempos serão notificados exclusivamente por email, sendo enviada a informação referente ao prémio para o email, registado na ficha de inscrição, inserido no portal pelo Participante;

5 A 7Log não se responsabiliza por erros do Participante quando da inserção do email na ficha de inscrição no Portal;

6 O local de entrega dos Prémios será indicado no documento “Regras de Participação” que se aplicam a cada passatempo;

7 O prazo de levantamento dos Prémios será indicado no documento “Regras de Participação” que se aplicam a cada passatempo;

8 A impossibilidade de receber o prémio dentro do prazo fixado no documento “Regras de Participação” não confere ao vencedor o direito a qualquer compensação;

9 Os prémios serão levantados mediante indicação do contacto de participação vencedor, que será enviado para o email dos Vencedores, a apresentação de um documento de identificação (Exemplo: Bilhete de identidade/Cartão de cidadão) e a indicação de qual o passatempo em que o vencedor participou sendo esta informação obrigatória e essencial para a entrega do prémio;

10 Os prémios apenas serão apenas entregues aos Vencedores cujo Nome completo e Data de Nascimento que estão no respetivo documento de identificação sejam iguais ao Nome e Data de Nascimento indicadas na ficha de registo no Portal na altura da atribuição dos Prémios. Caso algum dos dados não seja exatamente igual, o prémio não será entregue.

11 Os prémios não são conversíveis em dinheiro, nem transmissíveis a terceiros.

XIII Método de Seleção dos Vencedores

1 Os vencedores são selecionados aleatoriamente pelo portal www.SelectAndWin.com através de uma aplicação informática de geração aleatória de chaves que corre de forma automática e sem a participação humana. Nem a Empresa Patrocinadora nem a 7Log terão qualquer intervenção no processo de seleção dos vencedores;

2 A aplicação informática de atribuição aleatória dos prémios de cada Passatempo irá sequenciar todos os participantes pela ordem da referência das suas seleções no âmbito do passatempo;

3 Será o Participante que, no âmbito do passatempo, seleciona as referências pretendidas, as quais definem a sua ordem na lista final de participantes;

4 As referências não selecionadas por nenhum Participante serão excluídas da lista dos prémios a atribuir;

5 Serão efetuadas tantas operações de atribuição de prémios quantos os prémios existentes no Passatempo;

6 Cada referência apenas pode ter um prémio. Caso uma referência já premiada venha a ser selecionada pela aplicação eletrónica, será mantido o primeiro prémio já definido e efectuada uma nova seleção. Serão efetuadas tantas seleções quantas as necessárias para obter uma referência não premiada.

7 Nas situações em que a Empresa Patrocinadora, responsável pelo passatempo, entenda aplicar e assumir a responsabilidade por outro método de seleção de vencedores o mesmo será expresso no documento “Regras de Participação”;

XIV Vencedores

1 Os vencedores selecionados aleatoriamente são contactados por correio electrónico enviado, pelo portal www.SelectAndWin.com, em simultâneo para o Vencedor e para a Empresa Patrocinadora;

2 Os Vencedores são publicitados durante 30 dias, após a conclusão do Passatempo, na página do passatempo alojada no Portal www.SelectAndWin.com;

3 Considera-se a data de conclusão do Passatempo a data definida nas “Regras de Participação” para a seleção aleatória dos Vencedores;

4 O vencedor não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome para efeitos publicitários, salvo se renunciar, por escrito, ao prémio.

XV Exclusão de Responsabilidades

1 As informações existentes neste website são fornecidas pela 7Log no estado em que se encontram e, até à máxima extensão permitida pela lei aplicável, são fornecidas sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita. Embora as informações sejam tidas como corretas, podem incluir erros ou imprecisões, e poderão ser alteradas sem aviso prévio;

2 Ao registar-se no Portal reconhece que a 7Log não patrocina nenhum dos sítios web para os quais haja links, nem nenhum sítio web que tenha link para o seu Portal, e que a 7Log não é responsável pelo conteúdo desses sítios web;

3 Reconhece que: (i) a Internet é uma rede mundial de computadores e que qualquer informação enviada ou transmitida por si será necessariamente encaminhada por computadores de terceiros; (ii) a 7Log não é responsável por falhas na segurança das comunicações e não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros;

4 Reconhece que o acesso e utilização do nosso Portal poderão sofrer interrupções e que a informação do Portal pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações e que o acesso pode ser impossível em certos momentos. A 7Log não é responsável por quaisquer danos causados pela utilização do Portal;

5 A 7Log não garante que o servidor e/ou o website não contenham vírus ou outros componentes prejudiciais. A 7Log não garante que os materiais deste website sejam adequados para utilização noutros locais. É proibido o acesso a materiais a partir de um território em que os conteúdos sejam ilegais;

6 Nos termos máximos permitidos por lei, a 7Log exclui qualquer responsabilidade, direta ou indirecta, pela utilização do Portal.

XVI Renúncia

1 A 7Log renuncia a qualquer responsabilidade por erros que possam ocorrer devido a erros do sistema ou falha (temporária ou permanente) do website. Até à máxima extensão possível ao abrigo da lei aplicável, a 7Log não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização, ou da impossibilidade de utilização, do website.

XVII Disposições Finais

1 A 7Log e as Empresas Patrocinadoras reservam-se o direito de proceder à substituição dos prémios por outros de igual âmbito e valor caso, por motivos alheios à sua vontade, não seja possível entregar os prémios indicados em cada passatempo;

2 As imagens dos prémios são meramente ilustrativas e não vinculativas. O valor do prémio, quando indicado no passatempo, é aproximado e de acordo com o preço de venda recomendado;

3 A 7Log e as Empresas Patrocinadoras reservam-se o direito de modificar ou suspender qualquer Passatempo em qualquer momento, no caso de anomalia informática, ou em caso de verificação de atuações que possam implicar a prática de ilícitos criminais;

4 A 7Log e as Empresas Patrocinadoras reservam-se o direito de não atribuir prémios aos Participantes que, deliberadamente, tentem viciar, em algum momento, as regras e o espírito dos passatempos;

5 A participação nos passatempos inseridos no portal www.SelectAndWin.com pressupõe o conhecimento e aceitação, integral e sem reservas dos presentes “Termos e Condições” e das “Regras de Participação”;

6 Qualquer situação extraordinária não prevista neste regulamento será apreciada e decidida pela 7Log;

7 A 7Log pode descontinuar, a qualquer momento, o website sem aviso prévio;

8 As regras dos passatempos encontram-se no website http://www.SelectAndWin.com. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone (351) 21 194 00 32, das 10h às 13h e das 14h às 18h, de 2ª a 6ª Feira (apenas em dias úteis) ou através do email: mail@7log.pt;

9 Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração dos presentes termos e condições ou resultante da execução deste portal, que não seja resolvido por mútuo acordo entre as partes, estas elegem como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

Versão 1.25 - Última atualização: 19 Outubro 2015

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